A Lei 9.099/95, mais conhecida como Lei dos Juizados Especiais, foi criada para tornar o sistema judiciário mais ágil, econômico e acessível para cidadãos que precisam resolver questões de menor complexidade. Essa legislação possibilitou a resolução de disputas de forma simplificada, sem burocracia excessiva e priorizando a conciliação entre as partes.
Com o avanço da tecnologia, ferramentas como o EasyJur surgiram para otimizar ainda mais esse processo, ajudando advogados e escritórios jurídicos a gerenciarem seus casos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECs) com eficiência e automação.
Quer entender como a Lei 9.099 funciona e como o EasyJur pode transformar sua atuação no Direito? Continue lendo!
O Que é a Lei 9.099/95?
A Lei 9.099, sancionada em 26 de setembro de 1995, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, oferecendo um meio mais ágil e econômico para a resolução de conflitos judiciais.
Os princípios fundamentais dessa lei incluem:
✔ Oralidade – Processos menos burocráticos, com ênfase na comunicação verbal.
✔ Simplicidade – Procedimentos diretos e acessíveis.
✔ Informalidade – Redução de formalidades processuais.
✔ Celeridade – Resolução rápida dos casos.
✔ Economia processual – Redução de custos e menos etapas burocráticas.
✔ Conciliação – Busca por um acordo antes da decisão judicial.
Com esses princípios, a Lei 9.099 garantiu maior rapidez no atendimento das demandas judiciais, beneficiando tanto os cidadãos quanto os profissionais do Direito.
Quando Utilizar o Juizado Especial Cível?
O Juizado Especial Cível (JEC) é responsável por julgar causas de até 40 salários mínimos, tornando-se uma alternativa prática para resolver disputas de menor complexidade.
Casos comuns no Juizado Especial Cível:
📌 Cobrança de pequenas dívidas – Empresas ou indivíduos que se recusam a pagar um valor devido.
📌 Direito do consumidor – Questões como defeitos em produtos, falha na prestação de serviços e contratos não cumpridos.
📌 Danos morais e materiais – Situações em que uma parte busca indenização por prejuízos sofridos.
📌 Atrasos e cancelamentos de voos – Indenizações contra companhias aéreas.
📌 Conflitos de vizinhança – Como barulho excessivo e uso indevido de áreas comuns.
Uma das vantagens do Juizado Especial Cível é que, para causas de até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado, tornando o processo ainda mais acessível. Veja mais
